{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29507,"origem":"stj","sha256_origem":"fa49ed63a8f3a8d261a718c9a0d655b8e6889d8dd377d51a9f90f58a3b20d930","registro_original":{"id_fonte":"000842895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112574","numero_registro":"202201175475","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO\nNOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA.\nDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE.\nPRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO INSTALADA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE\nDIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta\nviolação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015, pois os dispositivos\nindicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de\nsustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do\nacórdão recorrido.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nRecurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve\nrestringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos\ninsculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio\nprocessual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão\nrescindendo\" (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020).\n3. Tendo em vista que o presente recurso especial não observa o\nacima exposto, incide na espécie a Súmula 284/STF, que dispõe: \"é\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n4. \"No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos\nfundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à\neventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do\nCPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual\ndeficiente a fundamentação recursal\" (AgInt no REsp 1.741.745/DF,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n5/9/2019).\n5. O Tribunal de origem reconheceu que, \"considerando que não há\nunidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais instalada na\nComarca de Belo Vale, forçoso reconhecer que a sentença não foi\nproferida por juízo incompetente, porquanto compete ao Juiz de\nDireito com jurisdição comum o julgamento dos casos inseridos no rol\nda competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,\na teor do art. 2º da Resolução 700/2012, razão pela qual impõe-se a\nimprocedência do pedido rescisório\" (fl. 136).\n6. Assim, t em-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal\nde origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas\nconstantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.\nIncide na hipótese a Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - APONTAMENTO -\nDISPOSITIVOS ESPECÍFICOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1809202>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1634995>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1741745>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1187884>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d182a9fd0ba6ba8367a45cb0634622bebc816f6c09b5de4640301a272663a9bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}