{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29509,"origem":"stj","sha256_origem":"941b45617fdb88c6bd67ba1ee3d62b491ef4639a1411c7eae7b1d6173369a1c8","registro_original":{"id_fonte":"000842962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177646","numero_registro":"202202325416","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.\n1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida\nexpressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo\na parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão\ncomprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não\nocorreu no caso concreto.\n2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do\npatrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a\nhipossuficiência econômica do representado, não podendo ser\npresumida a concessão da gratuidade de justiça.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MERA ALEGAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1545172>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1831224>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1807858>>-RJ\n(DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PATROCÍNIO PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA\nECONÔMICO-FINANCEIRA)\n   STJ - <<REsp 1924822>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1b69bc3f8465c49418020b1f3b9990f81cc6b58bb148f2f6c39d5d886d1050a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}