# Registro público: TJRJ — 00453375820158190203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16 - **Último ato com data válida:** 2022-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-16** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-16** — Documento (TPU 581) > **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-02** — Provisório (TPU 245) > **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-09-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-08-18** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais | Seqüestro e cárcere privado | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-16T16:03:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-10-21T13:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-05T13:10:45.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-06-06T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-30T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-30T13:26:56.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2016-10-03T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-01-27T18:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-02-08T16:46:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-18T16:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-16T17:34:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-30T12:43:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-11-30T12:56:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-03-01T17:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-30T13:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-30T13:30:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-09-30T13:30:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-09-30T13:30:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-09-30T13:48:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-09-30T14:03:01.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-09-30T14:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-01-31T18:39:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-08-15T11:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-18T16:50:40.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2017-09-21T09:58:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-03-09T12:07:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-12-02T17:21:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-10-01T14:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-16T17:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-16T17:47:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-08-16T17:58:02.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-09-16T02:03:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-20T13:54:36.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-30 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-12-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:12:51\.398769792Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00009809320198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJMT — 00003500420158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJDFT — 00005123520198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA - [TJDFT — 00006725820188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO - [TJRJ — 00002348620198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - [TJRJ — 00144038620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJRJ — 00071917720228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJTO — 00045879820158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** 3218299b981bff064cc99ede687c69495659d52b40e5c974c284ebb128d3a639 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)