# Registro público: TJPR — 00780351320208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951349.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c47c1666bc45e6521e69c7767643eb44659790a3bd53a06eda6d9985c27b689a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11 - **Último ato com data válida:** 2021-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-06** — Documento (TPU 581) > **2020-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-02** — Petição (TPU 85) > **2020-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-11T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-03-23T09:31:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-23T09:31:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-23T12:14:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-23T12:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-03T22:54:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-04-06T12:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-04-15T14:22:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T11:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-06-08T17:20:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-06-08T18:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-08T18:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-02T18:44:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-07-06T12:29:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-06T13:27:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-23T09:31:08.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-03T00:06:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-13T18:52:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-14T12:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-15T14:00:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-15T14:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-08T17:20:23.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2020-06-14T11:08:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-14T11:08:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-19T00:28:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-03T14:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-06T12:09:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-06T12:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T13:38:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-11T13:38:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c47c1666bc45e6521e69c7767643eb44659790a3bd53a06eda6d9985c27b689a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-11 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-08 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-02 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:03\.118798017Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200323093108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c47c1666bc45e6521e69c7767643eb44659790a3bd53a06eda6d9985c27b689a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00954354820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019182/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00318210320208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193977/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - [TJMT — 00002887020078110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526519/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPR — 00968215020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015517/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF5 — 05238743120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293823/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05237557020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPA — 00004571920178140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289183/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f34564a267d2445dee44565f97031cb22c36098830a9f284db4c4693b5e4d28 - **SHA-256 do registro documental:** c47c1666bc45e6521e69c7767643eb44659790a3bd53a06eda6d9985c27b689a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00780351320208160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Aposentadoria por Invalidez Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c47c1666bc45e6521e69c7767643eb44659790a3bd53a06eda6d9985c27b689a - **SHA-256 do comentário:** fade5e5d0be4052ea772c75102a8fa9d3c6b6eeaf702181de575cf90e52f671c