# Registro público: TRE-CE — 00000904120166060076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e82e089c3d08eaa164eef405ffb09a59a0e3b8e3c3569039beb85a1390ba81a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2016-10-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T15:58:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-13T15:58:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-13T18:07:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-16T18:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-19T16:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-19T17:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T09:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-21T13:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-09-21T13:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T17:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-24T18:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T10:10:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-19T17:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-10T21:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-14T15:23:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-13T15:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T15:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T18:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T18:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T18:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T18:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-09-19T16:45:47.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-09-19T17:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T17:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T19:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-21T08:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T08:59:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-21T09:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T15:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T15:40:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-22T17:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-24T18:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-24T18:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-24T18:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T20:46:46.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-10-10T21:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T21:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T21:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11619)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-19 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-10 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2016-09-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2016-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-14 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001933220166060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281896/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-RS — 00003212720166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147568/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11619, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003236820166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138279/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11619, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002294320166060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261599/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00001512720166060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263774/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-RS — 00003239420166210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134738/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11619, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002714020166240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294860/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11619, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000170520266260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687400/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 6e82e089c3d08eaa164eef405ffb09a59a0e3b8e3c3569039beb85a1390ba81a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)