{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29520,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5ffdc364d56f9165f97fb0db530bcddeacc067a031aa171dd54d0c324bb213","registro_original":{"id_fonte":"000842980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011439","numero_registro":"202202011883","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO GDM-PST.\nDUAS JORNADAS DE 20 HORAS. BENEFÍCIOS. DIREITO.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, os servidores públicos da\nárea de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas\nsemanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, possuem direito aos\nbenefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas\nsemanais, inclusive ao pagamento da gratificação de desempenho de\natividades médicas. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE - REGIME DE TRABALHO DE 40\nHORAS SEMANAIS - BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS\nJORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2003724>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1995283>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7a0a767e163dd771713b267632126b59f995d7075a795ea78831a76da9693fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}