# Registro público: TRF4 — 00038060820034047205 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952031/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952031.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-18 - **Último ato com data válida:** 2017-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-27** — Autos Eliminados (TPU 870) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2005-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2005-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2005-10-26** — Remessa (TPU 123) > **2005-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2005-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2005-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2005-07-04** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-06-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre PDV | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-26T14:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2005-10-26T19:50:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-16T02:28:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2005-09-16T11:56:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-09-01T14:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2005-06-24T13:22:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-05-27T13:17:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-12-17T16:41:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-30T18:00:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-09T14:01:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-11-11T18:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2003-10-24T16:57:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-08-08T13:03:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-07-18T16:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-27T13:39:29.000Z — Autos Eliminados (TPU 870) - 2005-11-29T13:30:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-11-25T19:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-26T19:40:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-09-12T18:53:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2005-07-04T13:36:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-06-29T16:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-10T16:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-13T12:29:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-11-08T18:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-07-02T18:55:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2003-08-01T14:45:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-23T16:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-18T17:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 5918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5918) - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre PDV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2004-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2005-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2005-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-27 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-04 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-09-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T08:06:02\.255000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030718000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00024346319994047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941538/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918, 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF1 — 00001587820054013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527491/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 01ª Cáceres - [TRF1 — 00001276019974013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 09ª - Brasília - [TRF4 — 00030451120024047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937894/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918, 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00255846720034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137016/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918, 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF2 — 10287054320174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664578/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 10287264620174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF3 — 03014455619984036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)