{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29521,"origem":"stj","sha256_origem":"41d5ba959e4a48b8c915aee303eb18293d314c0dbc58e21997acda726d34821a","registro_original":{"id_fonte":"000842981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000265","numero_registro":"202201276420","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. EXAME.\nINVIABILIDADE.\n1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a\nresolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos\nadministrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.\nPrecedentes.\n2. Hipótese em que o exame da apontada violação do art. 9º da Lei n.\n11.788/2008 e do art. 14 da Lei n. 4.769/1965 perpassa\nnecessariamente pela interpretação da Resolução Normativa n.\n569/2019 - CFA, sendo meramente reflexa a vulneração dos\ndispositivos legais indicados pelo agravante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO NORMATIVA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<REsp 1616010>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7bb1e335f669f11b31df3831b363f0a2dc776b3656ea2f7f5e818a59a1481634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}