# Registro público: TJSC — 00106309620168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T19:59:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-17T14:53:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-06T13:51:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-12-06T12:51:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-22T14:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T14:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-22T14:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-08T18:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T18:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T18:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T18:24:46.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-11-08T16:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-08T16:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T15:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T13:03:55.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-10-23T13:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T13:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T13:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T13:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T14:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T16:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-03T16:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T16:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T17:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T17:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-22T16:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T15:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-06T18:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T14:08:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-27T18:00:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-10-25T16:30:06.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-23T14:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-23T14:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T17:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-28T16:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T16:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T16:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-16T17:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-19T17:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T19:46:13.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161206120307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00002527120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00031820820158240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJPI — 00001174720208180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJSE — 00003809220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106309620168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fe5bd0b318a6ab7ee190cc7a749d08735d3c64d231d69a2f1877fe6bd88cce7
- **SHA-256 do comentário:** 64d1910144f6effd976db7af52e57f4f38eb0411e32ee5716605ad103f734e43