# Registro público: TRE-PB — 06000043820256150049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295257/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295257.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99cc2f8aac1fa20c5375bdb6d634b4c40a81201d3bf1ad22725f43b379f056de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-10** — Transferência da Execução da Pena (TPU 1019)
> **2026-08-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-19T11:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2025-03-19T12:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-06-01T10:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2025-12-04T11:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-07-23T10:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-13T10:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-26T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-28T13:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2025-03-19T11:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2025-04-08T12:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2025-04-08T12:59:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-10T11:14:38.000Z — Transferência da Execução da Pena (TPU 1019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-10T11:14:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-28T13:26:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}
- 2026-08-28T13:26:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14280", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99cc2f8aac1fa20c5375bdb6d634b4c40a81201d3bf1ad22725f43b379f056de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-10 — Transferência da Execução da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T23:59:41\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250319115033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99cc2f8aac1fa20c5375bdb6d634b4c40a81201d3bf1ad22725f43b379f056de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002831120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000378320218170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236571/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJAP — 00062577920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000376020208170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209586/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPI — 00002597820208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPE — 00000374620218171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPI — 00002589320208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159472/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMS — 00002841020248120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB / 2ª Vara Criminal Residual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000043820256150049 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 ª ZONA ELEITORAL - AROEIRAS/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99cc2f8aac1fa20c5375bdb6d634b4c40a81201d3bf1ad22725f43b379f056de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99cc2f8aac1fa20c5375bdb6d634b4c40a81201d3bf1ad22725f43b379f056de
- **SHA-256 do comentário:** 5009d4c0f033f1ac182071e25e1fad981c7615dacba19629a1df78c069ea4500