# Registro público: TJMG — 50000252920188130431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9071487f7b82ec5945bb6a2d6f8f1de4182019255b87e96f82b132ceb94822c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-30
- **Último ato com data válida:** 2018-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-19** — Procedência (TPU 219)
> **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Por Terceiro Prejudicado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T15:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-30T15:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-30T17:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T14:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T17:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T17:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T17:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T18:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-03T09:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-03T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-05T15:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-06T08:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-19T12:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-19T12:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-19T12:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-24T15:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-10-16T00:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-10-25T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-11-18T21:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-11-18T21:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-12-03T14:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-30T15:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-30T17:24:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-30T17:57:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-08-31T17:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-03T12:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-09-19T10:35:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-10-12T09:55:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-10-24T23:50:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}
- 2018-11-18T21:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4187", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Por Terceiro Prejudicado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50035457020188130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476243/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba
- [TJRR — 08011677520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751212/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7912
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAL — 07004036020228020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702668/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJMG — 00183832220168130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova
- [TJMG — 00618156520168130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398476/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível da comarca de Frutal
- [TJTO — 50003589420128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681857/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 50003562720128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671003/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJSP — 10118057620198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605757/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo / 01 CIVEL DE GUARULHOS