# Registro público: TJSE — 00263487520068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc56407b3252ed9c64519d6e54335b15b875bc10920136dda9338724db069255

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-18
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2014-10-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2014-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-30T08:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-11-21T12:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-10T09:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-24T12:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-27T12:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-27T12:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2009-03-20T11:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2009-01-29T11:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2009-01-22T15:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-17T11:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-01T10:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-10-24T12:20:20.000Z —  (TPU None)
- 2009-09-22T15:14:57.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-27T12:53:13.000Z —  (TPU None)
- 2009-04-17T08:46:45.000Z —  (TPU None)
- 2008-10-01T11:49:52.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-04T16:47:14.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-28T14:39:10.000Z —  (TPU None)
- 2006-05-12T13:43:45.000Z —  (TPU None)
- 2006-05-11T15:46:54.000Z —  (TPU None)
- 2006-05-10T13:28:04.000Z —  (TPU None)
- 2006-04-28T15:16:54.000Z —  (TPU None)
- 2006-04-19T15:44:48.000Z —  (TPU None)
- 2006-04-19T11:53:14.000Z —  (TPU None)
- 2005-08-23T17:39:58.000Z —  (TPU None)
- 2005-07-21T14:09:15.000Z —  (TPU None)
- 2005-07-13T12:13:30.000Z —  (TPU None)
- 2005-03-11T15:07:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-22T11:38:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-05T09:15:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-05T09:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T09:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-05T09:11:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-31T11:05:08.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-10-24T12:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-24T12:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T10:38:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-13T10:33:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-10-07T10:46:40.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2014-09-30T07:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2004-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2004-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2005-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2005-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2006-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2007-06-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2008-09-10 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2008-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2009-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2009-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2009-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2009-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-10-07 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-12-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00270882320128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00269413120118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00265804820108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** cc56407b3252ed9c64519d6e54335b15b875bc10920136dda9338724db069255
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)