{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29535,"origem":"stj","sha256_origem":"567079e20b118535f1c40dcbca646486d96d3d8acff4f05cebd5c29db1b04915","registro_original":{"id_fonte":"000843168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045556","numero_registro":"202204046511","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA\nDE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO NO DISPOSITIVO LEGAL CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é\ngenérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura\ndeficiência de fundamentação, circunstância que atrai, por analogia,\na aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nIII - O tribunal de origem decidiu que o  fato gerador da\ncontribuição para o PIS/PASEP e da COFINS só se aperfeiçoa no final\ndo mês, quando da apuração do faturamento mensal, época em que já\nvigorava a MP 609/2013, que reduziu a zero tais alíquotas, a partir\nde 08/03/2013, razão pela qual é indevido o recolhimento efetuado em\nrelação aos dias 1 a 7 de março de 2013. A Recorrente, por sua vez,\nsustenta ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto os\nvalores correspondentes ao tributo devido no período do mês anterior\nà vigência da Lei que instituiu o benefício fiscal não teriam sido\nconsiderados na renúncia de receita derivada da concessão do\nbenefício.\nIV - Esta Corte tem posicionamento consolidado não admitindo o\nrecurso especial quando os dispositivos de lei federal tidos por\nviolados disciplinam relação jurídica diversa, revelando-se, por\nconseguinte, incapazes de infirmar os fundamentos do acórdão\nrecorrido.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO - AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1510210>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"845118bc1cd9d38d3e87c6b29aef04ffd86dd80a183f8d7a8ed7fa8b83861b37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}