# Registro público: TJPR — 00830763720198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef7ed324f91ffce83d1045f271cd3f29622a7a62c8973a90308cf94e61dc346

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-11
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restabelecimento | Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-12T12:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-12T12:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-12T12:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-30T11:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-09-02T11:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T12:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-12-06T18:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T18:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T13:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-11T17:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-12T16:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-12T17:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-27T15:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-28T14:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-17T19:33:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-16T13:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T16:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-24T18:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-08-11T12:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-12T12:57:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-13T10:21:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-30T12:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-02T11:29:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-02T11:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T16:47:27.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2019-12-06T18:50:35.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2019-12-06T18:50:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-09T09:39:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-09T13:37:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-09T13:37:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T00:41:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-12T12:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-23T00:53:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-16T12:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T10:00:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-27T00:15:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-27T22:43:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-24T18:44:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-08-19T17:03:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)
- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef7ed324f91ffce83d1045f271cd3f29622a7a62c8973a90308cf94e61dc346.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-06 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-06 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:33\.495899646Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190812125711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ef7ed324f91ffce83d1045f271cd3f29622a7a62c8973a90308cf94e61dc346

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002599620144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944372/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001802020144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939128/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 05000094720184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233433/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50026252020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536692/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50008121620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611430/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJES — 00000429320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [STJ — 00005607420078160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265641/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00830763720198160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Restabelecimento | Conversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ef7ed324f91ffce83d1045f271cd3f29622a7a62c8973a90308cf94e61dc346.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ef7ed324f91ffce83d1045f271cd3f29622a7a62c8973a90308cf94e61dc346
- **SHA-256 do comentário:** 6803bff0b02b17b575dc672d8bb0cd490d4bdf3ce2d287c47bac3225ce38d3e9