{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29545,"origem":"stj","sha256_origem":"28cff4e5588edc6f74d371648109a4f14e38c5a7ee54b5022f4ca61e9190d924","registro_original":{"id_fonte":"000843285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219803","numero_registro":"202203094047","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE\n40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nDESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da\nPrimeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade\ndas aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários\nmínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício\npelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano,\ndetermina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1858456>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1897212>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESBLOQUEIO DE\nOFÍCIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034510>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2020634>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2222902>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"423a1c6ddb33dd906b931c80ba980b912f29e84ecfc34836c992e7e5b0f22fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}