# Registro público: TJSP — 00075733619998260322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE LINS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc4bd0ea1dbadadf45b5a143e63b391ca023343c4d00fd598a5c78400207c279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2008-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-11T14:38:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2005-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-09-03T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc4bd0ea1dbadadf45b5a143e63b391ca023343c4d00fd598a5c78400207c279.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2008-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-09-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2008-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-03-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-01-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-03 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-10-23 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:58:54\.586079229Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991125132605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc4bd0ea1dbadadf45b5a143e63b391ca023343c4d00fd598a5c78400207c279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00622612220058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300723/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01212115820048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300410/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / 21 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE LINS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075733619998260322 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE LINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc4bd0ea1dbadadf45b5a143e63b391ca023343c4d00fd598a5c78400207c279.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc4bd0ea1dbadadf45b5a143e63b391ca023343c4d00fd598a5c78400207c279
- **SHA-256 do comentário:** 6fb8772a04444d116d72753256b7689dddff73f2ddc78ba5f8b5d5f78b615709