{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2955,"origem":"stj","sha256_origem":"ee802ac999ab81a4c5f12fb60c0e221db44db737f8a08ee40165a247913ee16d","registro_original":{"id_fonte":"000812560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"570762","numero_registro":"202000801586","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO PACIENTE PARA RESIDÊNCIA DE\nPESSOAS DESCONHECIDAS, E NÃO PARA SEU DOMICÍLIO. ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS NA POSSE DO CONDENADO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em\nrepercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria\nlegítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente\namparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nsituação de flagrante no interior da residência. Também consta do\nvoto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si\nsós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a\nadoção da medida invasiva.\n2. No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça o HC n.º 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e\nparâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada\nsuspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente\njustificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais\nna residência da pessoa suspeita, abarcando, ainda, as hipóteses em\nque existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve\nconsentimento expresso e voluntário.\n3. In casu, o Paciente, ao visualizar os policiais militares em\npatrulhamento, não empreendeu fuga para o seu domicílio, ao\ncontrário do afirmado pela Defesa, mas sim, para a casa de moradores\nda localidade, os quais desconheciam o Condenado e não autorizaram a\nsua entrada na residência. Ressalte-se que, consoante afirmado pelo\nTribunal a quo no julgamento da apelação, \"a residência onde Cleiton\nadentrou não era sua, tampouco de parentes, conforme tenta fazer\ncrer a defesa\". Além disso, as substâncias entorpecentes foram\nlocalizadas na posse do Réu, quando abordado pelos agentes públicos,\n e não no interior do imóvel para o qual empreendeu fuga. Ademais,\nconstou na sentença condenatória que o policial militar que atuou no\nflagrante já tinha conhecimento de que o Réu integrava facção\ncriminosa e vendia drogas naquela região. \n4. A situação em análise é diversa da abordada nos precedentes acima\ncitados, não havendo falar em proteção constitucional ao domicílio\nno que diz respeito às drogas apreendidas pela polícia, pois as\nsubstâncias entorpecentes não foram encontradas dentro da residência\ndo Paciente. Assevera-se que é descabido ao Condenado se aproveitar\nda própria torpeza ao adentrar em imóvel alheio sem a devida\npermissão dos moradores, para ocultar dos agentes públicos os\nentorpecentes que já trazia consigo em momento anterior à abordagem.\nDesse modo, não se vislumbra a existência de patente ilegalidade\napta a ensejar a declaração da nulidade das provas obtidas pela\nsituação de flagrância, devendo ser mantida a condenação do\nPaciente.\n5. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97531a3e41c90ac55005f7a37d322ded9cda9050c8613c941628cf69c1b089db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}