# Registro público: TRT3 — 00000829220135030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 947f4f6d7917066657bee48bec7cfed4aaa30fdaba8f0b476d7a23217d1fa77a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2014-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955243.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:45\.947816239Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 947f4f6d7917066657bee48bec7cfed4aaa30fdaba8f0b476d7a23217d1fa77a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00039006320095240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13875, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT3 — 00000970820145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00009837120145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - [TRT3 — 00000837720135030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13875, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00000830420135030082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Monte Azul - [TRT4 — 00004998820145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT2 — 00001449520125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00000329120105020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13770, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 947f4f6d7917066657bee48bec7cfed4aaa30fdaba8f0b476d7a23217d1fa77a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 947f4f6d7917066657bee48bec7cfed4aaa30fdaba8f0b476d7a23217d1fa77a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)