{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29553,"origem":"stj","sha256_origem":"b2528c98b4da924e3f192c20a4c9d73a3ce81518f1614b5e06c9a1b55f5b4e9a","registro_original":{"id_fonte":"000843413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051278","numero_registro":"202300394144","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.\nSUSPENSÃO. IRDR NA ORIGEM. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE\nLEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A suspensão no âmbito deste Tribunal Superior somente é cabível\napós o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva\nperante às Seções que o compõem, não sendo aplicável, nesta\ninstância especial, tal providência quando determinada em Incidente\nde Resolução de Demandas Repetitivas instaurado na origem.\nPrecedentes.\nIII - A desconstituição das premissas fixadas pelo acórdão recorrido\nexigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis\nEstaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014, do Estado de\nGoiás), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,\nconforme a Súmula 280/STF.\nIV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987_par2"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00987 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256H","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO PROCESSUAL NO STJ EM RAZÃO DE IRDR NO TRIBUNAL DE ORIGEM\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1815204>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1906940>>-RJ\n(ANÁLISE DE LEI LOCAL - VEDAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 280 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"148e2a65f1dec5b32ab6d3db662962e5e2c01722ebddca9cff8ad45f04c41823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}