{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29556,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3a94af18b6203b46c9ca2e9ff04795474209e123140dd6d638a9fecd84a6db","registro_original":{"id_fonte":"000843417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1193445","numero_registro":"201702760427","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATOS DE\nCONSTRIÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIZAÇÃO\nDA RECUPERAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão\ndas execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da\nrecuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos\ndeterminados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 2.028.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 19/10/2022; AgInt no REsp 1.981.865/SP, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2022, DJe\n29/04/2022; AgInt no AREsp n. 2.045.171/RJ, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.\n2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no\nsentido de que os atos executórios poderiam comprometer o\nfuncionamento da empresa e seu plano de recuperação judicial,\ndemandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE -\nNÃO OCORRÊNCIA - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981865>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2045171>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2028386>>-RJ\n(ATOS EXECUTÓRIOS - FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1746615>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d123f3b789b95c71d63a90ae79581d6dce8c5ff700f127b52da5b2d8db1f7e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}