{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29558,"origem":"stj","sha256_origem":"97e494f886623ec07f11a9030570325375e3bcdcaf8e9f375b882ec453e07653","registro_original":{"id_fonte":"000843427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1549638","numero_registro":"201902160160","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ICMS.\nREMESSA EM BONIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. RECURSO\nREPETITIVO 1.111.156/SP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 visto que o\nTribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de\nforma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias, da maneira como propugnada, ensejaria nova incursão no\nacervo fático-probatório da causa, bem como a interpretação de lei\nlocal, medidas vedadas na via do recurso especial à luz das Súmulas\n7/STJ e 280/STF, essa última aplicável por analogia.\n3. Inaplicável, no caso, a tese firmada no Recurso Repetitivo\n1.111.156/SP, porquanto os presentes autos tratam de hipótese\ndiversa, cujo julgamento deu origem à Súmula 457/STJ. Conforme\nconsignado no acórdão recorrido, \"o objeto da controvérsia é a\naplicação do que o art. 10, § 2º, alínea 'b', da Lei Estadual n°\n8.820/89 (Instituiu o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul), o qual\nexige que os descontos incondicionais estejam destacados no mesmo\ndocu mento fiscal de compra e venda\" (fl. 1.305).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b7d198373b35691fc81c75405ea909a6f2ede40b7f793e66036d8f9cf2d5fa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}