# Registro público: TRT21 — 00001694520235210042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Natal - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96046a4d24405030567e71554f141699e931b013a7fa25371d51ae37bdeadbb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-15 - **Último ato com data válida:** 2023-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-09-22** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2023-09-22** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2023-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-22** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-21** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-09-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2023-09-21** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Adicional de Insalubridade | Honorários na Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-15T14:55:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-03-15T15:55:59.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-28T16:32:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-28T16:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-28T16:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-28T16:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-30T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-03-30T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-04T11:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-10T09:20:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-11T00:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-11T00:40:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-11T11:40:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-11T16:18:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}} - 2023-04-12T08:24:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-04-13T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-04-17T23:11:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-04-18T14:59:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-05-23T16:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-13T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-13T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-13T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-14T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-14T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-14T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-14T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-19T10:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-22T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-22T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-22T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-06-26T16:35:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-07-31T08:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-07-31T08:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-07-31T08:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} - 2023-08-01T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76598", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Natal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955844.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-09-12 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-09-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-09-21 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2023-09-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-09-22 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2023-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T20:13:08\.329000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230315000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 96046a4d24405030567e71554f141699e931b013a7fa25371d51ae37bdeadbb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011741220145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT4 — 00011767820115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00005716820115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT5 — 00000386320175050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT23 — 00000868320235230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00000015120235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT23 — 00000017020245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13875, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT13 — 00002622820205130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13875, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Sousa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 96046a4d24405030567e71554f141699e931b013a7fa25371d51ae37bdeadbb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 96046a4d24405030567e71554f141699e931b013a7fa25371d51ae37bdeadbb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)