# Registro público: TRT12 — 00000388220245120043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cf54e7e97bd7b0429a65eb7af0f992a894cb66cbf047a2fe9bc17481da5f45b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Levantamento do FGTS | Intervalo Intrajornada | Reconhecimento de Relação de Emprego | intervalo Interjonadas | Prorrogação do Horário Noturno | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T23:43:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-26T13:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-26T21:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T01:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-30T01:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-30T11:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-30T14:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-06T19:15:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-16T14:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T14:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T15:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-17T01:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-17T01:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-19T11:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-19T13:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-19T17:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-19T20:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-19T20:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T01:29:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-20T01:29:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T01:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-21T01:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-21T01:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-21T01:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-21T01:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-22T10:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-23T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-26T16:24:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-28T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-05-20T11:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-06-05T11:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-06-05T13:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-05T13:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-01-26T21:14:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-01-30T15:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-01-31T15:11:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-17T01:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2024-02-19T20:39:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00000144620255100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 13687, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00001609120245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13209, 13471, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000353620195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT19 — 00001144220215190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT20 — 00002410520255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT19 — 00001118420215190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT11 — 00000958620255110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT6 — 00000207520215060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / IPOJUCA - 01A VARA