{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29562,"origem":"stj","sha256_origem":"e62c61eedd22c74ee7b80f4b626359cce49b498a720fe9ec6050860431699f29","registro_original":{"id_fonte":"000843431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208799","numero_registro":"202202913650","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.\nART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE.\n1. Conforme o teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é\nincabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.\n2. Em se tratando de erro grosseiro e configurado o intento\nprotelatório do recurso, cabível a condenação do agravante ao\npagamento de multa processual, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl\nnos EDcl no REsp 1439021>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 650568>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1691089>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28f98ebde7332132844173964477776e7ce9dc77ce40a3311b70460f292f6a1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}