{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29564,"origem":"stj","sha256_origem":"36ad3db9f24a9fb1a7d48131f9bfca4249d3c46b5ed5b7bd612316d3449deddb","registro_original":{"id_fonte":"000843439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68776","numero_registro":"202201190342","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO\nATIVO FIXO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. RESTRIÇÕES POSTERIORES.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nINADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça\nsegundo o qual se revela cabível o creditamento de ICMS na aquisição\nde bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei\nComplementar n. 87/1996, não havendo, contudo, ilegalidade ou\ninconstitucionalidade nas restrições qualitativas e temporais\nestabelecidas por Leis Complementares posteriores.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil d e 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CREDITAMENTO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO -\nLEI COMPLEMENTAR 87/96 - RESTRIÇÕES POSTERIORES - INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<RMS 37329>>-DF, <<RMS 20491>>-RJ, <<REsp 1105151>>-SP,\n         <<RMS 20454>>-RJ\n   STF - [[RE-AgR 457078]], [[RE-AgR 461878]]\n(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8ca051ad9215d0c3b09d401e278286c30c7f1a5651ec512e2b5d2b778a1245c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}