# Registro público: TJPR — 00747905720218160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51cb40e478830de9ae1c79dd42fb645f4ac493b977d32355756da8a69d666c27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-30
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-13** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-30T14:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-30T14:29:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-07-30T14:29:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-30T14:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-30T14:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-30T15:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T14:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T15:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-08-13T13:27:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-13T15:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-15T19:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-09-16T13:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-17T09:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T14:29:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-30T14:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-30T15:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T14:18:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-06T14:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T13:27:03.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-08-24T00:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-16T13:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-17T09:42:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-17T09:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-19T13:48:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T13:48:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-15 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [STJ — 00004355620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00030623120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075469/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00030528420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060175/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00030553920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054443/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJES — 00001534820178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041650/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** 51cb40e478830de9ae1c79dd42fb645f4ac493b977d32355756da8a69d666c27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)