# Registro público: TJCE — 00056146820128060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assunção de Dívida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T12:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-27T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-06T12:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-05T10:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T23:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T08:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-22T12:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-16T18:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-20T20:34:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-05T12:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-08T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T16:48:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-05-15T07:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T11:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-13T08:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-28T15:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-16T12:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T23:13:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-01-22T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-18T16:56:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-18T21:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T08:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-13T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-03T02:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T12:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-09T08:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-02T09:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-16T12:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-04T15:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-23T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T09:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T21:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-31T16:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-23T17:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-07T08:57:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-30T21:44:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T15:46:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-13T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T17:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-18T21:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:45:19\.495286460Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00056216020128060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJCE — 00056224520128060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJDFT — 00496710320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151501/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 13? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00064645920118060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928642/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJPI — 00001693220168180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689626/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJRN — 00019985120038200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674878/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA
- [TJPE — 00000211820228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628161/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPI — 00000991220138180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181168/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O consentimento do credor deve ser expresso

- **Âncoras documentais:** assuncao, divida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f4815b116acb177db2bc9a1a4f67e81af982f46544415f72328a1d1c313e5cc
- **SHA-256 do registro documental:** e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056146820128060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Assunção de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7e7cc910d883dc4b3be3bdf19cd7624368c1de846dec1cc3768bc50191edfda
- **SHA-256 do comentário:** c9a13b15f6eaf4a04e89ba45ff76aff7b83f8dbd169e15deb122faa59ffefd9c