# Registro público: TRE-BA — 06000216520236050100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956757/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f50aaf2ba76f006e2aef4e1c4fca769ee518a891d94d37ba0a5e696c072a03f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-08T16:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-09T10:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-09T10:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T13:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T14:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T10:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T10:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T13:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T13:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:22:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-08T16:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-09T10:23:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T12:32:48.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T12:32:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T13:42:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T13:42:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T03:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T03:15:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T03:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:23:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:23:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002087720218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766641/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJRR — 08011907020218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766378/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMS — 00002073720218120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766195/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002084320228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766147/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJPR — 00000131220258160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001427720208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765663/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TRE-PR — 06000352120236160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765545/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 ª zona eleitoral-Toledo
- [TJRR — 08011802620218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765450/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR