{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29568,"origem":"stj","sha256_origem":"573bacf120c4a75b4ca56e6cb8d215860c437ae0688680cb4b73521ea43b18fb","registro_original":{"id_fonte":"000843447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936839","numero_registro":"202101360000","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA\nSENTENÇA COLETIVA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"ainda que o óbito do\nimpetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação\nmandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade\npara requerer a execução do julgado, desde que devidamente\nhabilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021)\"\n(AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido:\nAgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL,\nrelator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022;\nAgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022.\n2. \"Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o\nexame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,\nainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência reservada ao Supremo Tribunal Federal\" (AgInt no AgInt\nno REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 24/3/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nAÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA\nPELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185449>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2026557>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2006863>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl na ExeMS 7386>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b793df7d4d03a3ed22c18c09f6f977bd75df01add23fa5b253e632f35229f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}