# Registro público: STJ — 1936839 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-02 - **Publicação:** 2023-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29568.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 573bacf120c4a75b4ca56e6cb8d215860c437ae0688680cb4b73521ea43b18fb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000843447 - **Número de registro na fonte:** 202101360000 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022. - **Item 2 (texto oficial):** "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/3/2023). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022. 2. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE) STJ - <>-DF, <>-PE, <>-AL, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 573bacf120c4a75b4ca56e6cb8d215860c437ae0688680cb4b73521ea43b18fb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)