{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29569,"origem":"stj","sha256_origem":"b2e3d7be6a09052dd1de29992560907d5e544fcbac905a394501e61b87f7da15","registro_original":{"id_fonte":"000843448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024458","numero_registro":"202202790055","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.\n1. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime\ndos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não\nsão cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação\nao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do STJ,\naplicável às execuções contra a Fazenda Pública, \"na hipótese de\nrejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis\nhonorários advocatícios\". (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe\nde 31/1/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:519"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988414>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2130021>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1998851>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1697937>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a28e744f08bb44d18752adfa0fd04b18d986e1f804857811961fd54cc36e1e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}