# Registro público: TJPI — 00000018320178180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 407826b25b2ddcfe3c155ead3aafcfa364d5eddb455c2b1be7d361e707ca2d65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T10:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-23T10:39:54.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2017-06-05T11:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T12:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-03T10:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-25T11:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-13T12:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T10:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T10:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T09:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T09:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-06T11:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-13T10:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T10:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T10:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T10:10:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-06-06T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-06T10:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-06T10:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-08T15:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T12:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-10T13:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-10T14:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-28T11:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T11:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-04T09:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-05T14:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-05T14:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-08-03T12:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-03T12:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-08-24T20:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-09-05T14:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJPE — 00000303820198170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [STJ — 00004326520218010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109562/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001203720084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMT — 00003396920198110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cautelar Inominada Criminal
- [TJPB — 00006579420168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00006564220208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita