# Registro público: TJES — 00000766620138080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956972/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26fad36c9a311f1ee26f095ea4712a8e6ab26e4a9a624d81e071344168acea00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002249320174013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Vara Única de Paragominas
- [STJ — 00003939120268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780719/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF6 — 00000740820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781020/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08012022120208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780520/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF1 — 00002243220174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780163/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 04ª - São Luís
- [TJRR — 08012013620208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778304/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJMT — 00003100520148110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Segunda Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TRF6 — 00000762320154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO