# Registro público: TRT3 — 00000834720155030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2abfa7151396bd7f9e2f021001335928e7b1529fd64a3972c8543b75dbba4d8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-23 - **Último ato com data válida:** 2020-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-12** — Petição (TPU 85) > **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-08** — Petição (TPU 85) > **2019-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-30** — de Instrução (TPU 12749) > **2019-10-30** — Desistência (TPU 463) > **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa do Art. 475-J do CPC | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2abfa7151396bd7f9e2f021001335928e7b1529fd64a3972c8543b75dbba4d8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-10-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-01-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-10-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2020-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2020-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:58\.738335553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2abfa7151396bd7f9e2f021001335928e7b1529fd64a3972c8543b75dbba4d8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002133720155030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000848620115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT8 — 00000754320155080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT3 — 00001086020155030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00004486320135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00002288020145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - [TRT17 — 00001372420165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT17 — 00001100820165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 2abfa7151396bd7f9e2f021001335928e7b1529fd64a3972c8543b75dbba4d8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000834720155030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa do Art. 475-J do CPC | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2abfa7151396bd7f9e2f021001335928e7b1529fd64a3972c8543b75dbba4d8c - **SHA-256 do comentário:** a98720c59ca3469c7ce3d207c2a5d0423e5e4dbbe8618b8b7ebfc158429223cf