{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29572,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1a213ded1a6adbf897837b9897b33ad412e792d778dbe584c2b72126b91b41","registro_original":{"id_fonte":"000843498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924548","numero_registro":"202002448060","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.\nMINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS IURIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EFETIVO\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal\nSuperior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris,\napenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada,\nefetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes.\nIII - Tal orientação incide, outrossim, nos casos em que dispensada\na intimação do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica,\nnas ações civis públicas propostas por ele próprio, por força do\nprincípio da unidade, estampado no art. 127, § 1º, da Constituição\nda República, segundo o qual o Ministério Público é órgão uno,\nsujeito a uma só autoridade superior. Precedentes.\nIV - O Agravante não apr esenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00127 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTERVENÇÃO MINISTERIAL COMO CUSTOS IURIS - NULIDADE DE ATOS\nPROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 578868>>-MG, <<REsp 1496695>>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIDADE - DISPENSA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL COMO FISCAL DA LEI QUANDO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1711262>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1699923>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 155681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a857743eb8977283eac86b0c4790ce93f73dc0386b20191f72c157266cd2cbde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f1a213ded1a6adbf897837b9897b33ad412e792d778dbe584c2b72126b91b41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}