{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29573,"origem":"stj","sha256_origem":"084c014375e7da2b8ef8ad3ef92c770e7e6b04952d4456ee1e33594d7c6d8fb3","registro_original":{"id_fonte":"000843499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830444","numero_registro":"201902298746","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. ART. 201, § 4º , DO DECRETO N. 3.048/1999 E PORTARIA\nMPAS N. 1.135/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM\nJULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.223/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.\n1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo\nInterno.\nII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n1.381.261/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese\nsegundo a qual são inconstitucionais o Decreto n. 3.048/99 e a\nPortaria MPAS n. 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da\ncontribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou\ncreditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da\ninconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da\ndevolutividade, Tema n. 1.223/STF.\nIII - Agravo Interno provido para negar provimento ao recurso\nespecial, em juízo de retratação, nos temos do art. 1.040, II, do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003048 ANO:1999","LEG:FED PRT:001135 ANO:2002\n(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)"],"jurisprudencia_citada":"(INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.048/99 E DA PORTARIA MPAS\n1.135/01)\n   STF - [[RE 1381261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1223)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a09435b617e50d72cd3973b9edba5e073c8d31aba84f696865dbaa447e2182f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}