# Registro público: TJSE — 00007120620188250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40d8864893fd254ba0464d2a5c7553c2b5a6f7504653682aa6551e03687ab82d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-20
- **Último ato com data válida:** 2018-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-24** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-04T21:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-15T11:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-07T11:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-27T08:39:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-13T11:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-26T15:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-09-17T12:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-03T08:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-27T11:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-27T11:14:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T01:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T08:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T01:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-30T09:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T10:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-10T09:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T10:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T10:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-28T12:47:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-28T12:46:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-03T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-27T15:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-24T11:51:13.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2018-08-20T08:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-17T18:15:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-16T09:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-07T18:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-28T18:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-25T10:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-20T14:38:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d8864893fd254ba0464d2a5c7553c2b5a6f7504653682aa6551e03687ab82d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-26 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-24 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:24:42\.511000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180620120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40d8864893fd254ba0464d2a5c7553c2b5a6f7504653682aa6551e03687ab82d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00009478620198190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / MIGUEL PEREIRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRF4 — 50017809220164047011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª Vara Federal de Paranavaí
- [TRF4 — 50010103920154047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRR — 08048274320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312572/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08048248820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MG — 06000202820196130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 317ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-GO — 06000703920226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306911/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007120620188250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40d8864893fd254ba0464d2a5c7553c2b5a6f7504653682aa6551e03687ab82d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40d8864893fd254ba0464d2a5c7553c2b5a6f7504653682aa6551e03687ab82d
- **SHA-256 do comentário:** 4d87025e1cbedd6db1290852876c5f6b9e8beeb5a78b7b7f37b86c5ed3282242