{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29575,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf79ec2eb923416f69198efc09a67e3233936182c3cdc3e626dd948340e91f5","registro_original":{"id_fonte":"000843502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1839056","numero_registro":"202100432310","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS\nDO DEVEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/SP. DESPROPORCIONALIDADE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Excepcionada a hipótese de evidente desproporcionalidade, o\nrecurso especial não é via recursal adequada ao redimensionamento de\nmultas administrativas, tendo em vista essa providência depender do\nreexame fático-probatório. Precedentes.\n3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito\npelo órgão julgador a quo, não há como se concluir por eventual\ndesproporcionalidade do valor da multa; conclusão essa que, em tese,\nsó poderia ser alcançada mediante reexame fático-probatório, com a\nanálise do processo administrativo e dos critérios adotados pela\nentidade para o cálculo da multa. Observância da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria (voto-vista) e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1918410>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1960583>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1734460>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1424692>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1694371>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1463435>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1938935>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 348996>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9f1a0cbc8b9d99cdcd5b29026efea54e7b8abead2cee2527caab4adfe2dc4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}