# Registro público: TJSC — 00035833620178240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 217173da0810524ac87b8f23dfb8e71964a19e4a4d629fff46e8396a3e16ac39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T14:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-04-11T14:44:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-04-08T16:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2022-03-25T09:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T10:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-18T10:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2021-03-04T08:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-17T09:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-27T12:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2021-01-11T08:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-08T13:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-11T14:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2020-08-12T15:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-11T11:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2020-06-30T13:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-15T04:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-08T21:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-08T18:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-08T18:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-07T15:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-10-07T15:06:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-09-25T23:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-09-25T23:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-08-08T00:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-08-08T00:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-31T10:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-31T10:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-25T12:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-25T11:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-19T06:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-18T15:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-18T15:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-18T14:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-18T14:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-07-18T14:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-05-20T14:12:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-05-13T15:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-05-09T14:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-04-29T16:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}
- 2019-01-30T06:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T13:33:48\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171030145753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 217173da0810524ac87b8f23dfb8e71964a19e4a4d629fff46e8396a3e16ac39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50004879420218240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Vara Única da Comarca de Seara
- [TJSC — 00020123520198240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJPB — 00008074320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15005440220238260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00234081520178260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15027802220218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO