{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29576,"origem":"stj","sha256_origem":"b122dadb25cc22d169f0537daa2e0c1495321357cf1808d793798219cc9918e9","registro_original":{"id_fonte":"000843503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1628675","numero_registro":"201602548030","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.\n535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. MUNICÍPIO QUE JÁ RECEBE ROYALTIES PELA EXTRAÇÃO TERRESTRE DE\nHIDROCARBONETOS. PRETENSÃO DE SEU TAMBÉM RECEBIMENTO PELA EXTRAÇÃO\nMARÍTIMA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE BOIAS DENTRO DE SEUS LIMITES\nLITORÂNEOS PROJETADOS. CASO CONCRETO. DIREITO À SIMULTÂNEA PERCEPÇÃO\nDOS ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO EM TERRA E NO MAR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EXACERBADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA.\n1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a\ninstância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O art. 49, II, d, da Lei n. 9.478/97 não contém comando capaz de\nsustentar a tese recursal a ele ligada. Incidência da Súmula\n284/STF.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo de\nprovas dos autos, consignou que o \"Município recorrente, em razão da\nexistência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e\ngás natural (quadro de boias múltiplas), oriundos de produção na\nplataforma continental faz jus ao recebimento de royalties\npleiteados\" (fl. 839), ressaltando, ainda, que o \"Autor que possui\nquadro de bóias múltiplas, consoante relatório anual de 2009\nproduzido pela Transpetro - fl. 348 - e fotografia acostada no EIA\n(doc. 04), no campo marítimo de Ubarana, o qual está inserido nos\nseus limites litorâneos projetados, a teor do art. 9º, da Lei nº\n7.525, c/c o art. 20, § 1º, do Decreto nº 01/1991, fazendo jus ao\nrecebimento de royalties vindicados, desde os 5 (cinco) anos,\nanteriores à propositura da presente demanda\" (fl. 857); nesse\ncontexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,\ntal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do contexto fático-probatório do\nprocesso, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nposto na Súmula 7/STJ.\n4. Diante da constatação da existência de operações terrestres e\nmarítimas de embarque e desembarque de hidrocarbonetos no município,\nesta Corte Superior já teve ensejo de assentar que \"instalações que\npossuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties\nrelativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto\nde lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se\nmovimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra\"\n(AgInt no AgInt no REsp n. 1.655.943/RN, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).\n5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a\nalteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios,\ncaso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a\nredução da verba honorária se faz imperiosa, porquanto fixada em\npatamar indevidamente elevado e irrazoável.\n6. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, Prosseguindo o\njulgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta\nparte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves\n(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004 ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED DEC:000001 ANO:1991\n ART:00020","LEG:FED LEI:007252 ANO:1986\n ART:00002 ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - ROYALTIES - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-SE, <>-AL\n(HIDROCARBONETOS - EXPLORAÇÃO - TERRA - MAR - ROYALTIES)\n STJ - <>-RN\n(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -\nCONDENAÇÃO - EQUIDADE)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE COMANDO\nNORMATIVO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VISTA - HIDROCARBONETOS - ROYALTIES - PONTO DE EMBARQUE E\nDESEMBARQUE - EXTRAÇÃO)\n STJ - <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2263fb86fbcacc2a2b9addec298b20d5740cf9354034f4aba439005f3317bab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}