# Registro público: STJ — 1628675 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-25 - **Publicação:** 2023-05-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29576/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29576.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b122dadb25cc22d169f0537daa2e0c1495321357cf1808d793798219cc9918e9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MUNICÍPIO QUE JÁ RECEBE ROYALTIES PELA EXTRAÇÃO TERRESTRE DE HIDROCARBONETOS. PRETENSÃO DE SEU TAMBÉM RECEBIMENTO PELA EXTRAÇÃO MARÍTIMA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE BOIAS DENTRO DE SEUS LIMITES LITORÂNEOS PROJETADOS. CASO CONCRETO. DIREITO À SIMULTÂNEA PERCEPÇÃO DOS ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO EM TERRA E NO MAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EXACERBADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** O art. 49, II, d, da Lei n. 9.478/97 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada. Incidência da Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo de provas dos autos, consignou que o "Município recorrente, em razão da existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (quadro de boias múltiplas), oriundos de produção na plataforma continental faz jus ao recebimento de royalties pleiteados" (fl. 839), ressaltando, ainda, que o "Autor que possui quadro de bóias múltiplas, consoante relatório anual de 2009 produzido pela Transpetro - fl. 348 - e fotografia acostada no EIA (doc. 04), no campo marítimo de Ubarana, o qual está inserido nos seus limites litorâneos projetados, a teor do art. 9º, da Lei nº 7.525, c/c o art. 20, § 1º, do Decreto nº 01/1991, fazendo jus ao recebimento de royalties vindicados, desde os 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da presente demanda" (fl. 857); nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contexto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice posto na Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Diante da constatação da existência de operações terrestres e marítimas de embarque e desembarque de hidrocarbonetos no município, esta Corte Superior já teve ensejo de assentar que "instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.655.943/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). - **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a redução da verba honorária se faz imperiosa, porquanto fixada em patamar indevidamente elevado e irrazoável. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MUNICÍPIO QUE JÁ RECEBE ROYALTIES PELA EXTRAÇÃO TERRESTRE DE HIDROCARBONETOS. PRETENSÃO DE SEU TAMBÉM RECEBIMENTO PELA EXTRAÇÃO MARÍTIMA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE BOIAS DENTRO DE SEUS LIMITES LITORÂNEOS PROJETADOS. CASO CONCRETO. DIREITO À SIMULTÂNEA PERCEPÇÃO DOS ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO EM TERRA E NO MAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EXACERBADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 49, II, d, da Lei n. 9.478/97 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo de provas dos autos, consignou que o "Município recorrente, em razão da existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (quadro de boias múltiplas), oriundos de produção na plataforma continental faz jus ao recebimento de royalties pleiteados" (fl. 839), ressaltando, ainda, que o "Autor que possui quadro de bóias múltiplas, consoante relatório anual de 2009 produzido pela Transpetro - fl. 348 - e fotografia acostada no EIA (doc. 04), no campo marítimo de Ubarana, o qual está inserido nos seus limites litorâneos projetados, a teor do art. 9º, da Lei nº 7.525, c/c o art. 20, § 1º, do Decreto nº 01/1991, fazendo jus ao recebimento de royalties vindicados, desde os 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da presente demanda" (fl. 857); nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contexto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice posto na Súmula 7/STJ. 4. Diante da constatação da existência de operações terrestres e marítimas de embarque e desembarque de hidrocarbonetos no município, esta Corte Superior já teve ensejo de assentar que "instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.655.943/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). 5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a redução da verba honorária se faz imperiosa, porquanto fixada em patamar indevidamente elevado e irrazoável. 6. Recurso especial parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justi�a, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <>-RN (RECURSO ESPECIAL - ROYALTIES - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-SE, <>-AL (HIDROCARBONETOS - EXPLORAÇÃO - TERRA - MAR - ROYALTIES) STJ - <>-RN (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - EQUIDADE) STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347) (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE COMANDO NORMATIVO) STJ - <>-SP (VOTO VISTA - HIDROCARBONETOS - ROYALTIES - PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - EXTRAÇÃO) STJ - <>-CE ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004 ART:00535 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A - LEG:FED DEC:000001 ANO:1991 ART:00020 - LEG:FED LEI:007252 ANO:1986 ART:00002 ART:00009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2674945](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153982/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 1370997](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105228/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1851431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72326/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.628.675 do STJ: fundamentação recursal deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628675/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.628.675 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Sérgio Kukina, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamentação recursal deficiente, reexame de matéria fática e redução da respectiva verba. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** deficiente, fundamentacao, julgado, recursal, resp, superior, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** a99e01a8c4c9d72c8af08e65835b02ee09e0258c2c0f0426fa3736dea617150e - **SHA-256 do registro documental:** b122dadb25cc22d169f0537daa2e0c1495321357cf1808d793798219cc9918e9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1628675%2F)