# Registro público: TJPR — 00216718520238160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7db332b3c8b11d2c21b119f7bf392ac78c1e86c73eacef55b29f07a3342d01c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T13:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-13T13:02:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-15T17:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-18T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-26T16:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-16T15:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-10-16T15:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-10-16T15:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-10-16T15:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-10-16T15:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-10-16T15:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-11-09T10:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T16:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T16:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T16:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T16:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-11T10:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T13:24:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-22T17:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-15T17:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-18T16:13:51.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-09-25T11:48:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-25T11:48:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-26T09:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T09:38:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-27T16:46:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-27T16:47:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-27T16:48:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-28T00:32:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-28T00:33:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-28T00:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-28T20:19:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-12-12T15:56:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T15:56:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-19T13:24:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-22T17:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T14:20:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00078553620238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296432/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJPR — 00816574520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos