# Registro público: TJMT — 00001695520198110093 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fcbe4405b7ca7f90b198e0194079ad89c2a7dd3b9655453efda6650e9a58c003 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30 - **Último ato com data válida:** 2024-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-24** — Documento (TPU 581) > **2024-06-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-10** — Documento (TPU 581) > **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-30T15:03:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2019-01-30T15:41:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2019-02-04T10:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2019-02-04T11:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2020-01-29T16:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2020-02-21T13:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2020-06-09T12:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-06T14:51:01.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-06T14:51:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-06T14:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-10T14:36:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-11T04:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-11T04:44:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-26T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2024-06-05T18:32:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2024-06-24T18:22:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2019-01-30T16:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-04-29T16:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-04-29T16:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-26T13:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2022-05-26T13:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2024-04-15T15:21:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2024-04-25T11:44:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} - 2024-06-05T18:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8106", "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fcbe4405b7ca7f90b198e0194079ad89c2a7dd3b9655453efda6650e9a58c003.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-30 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-10 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:47:53\.405000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fcbe4405b7ca7f90b198e0194079ad89c2a7dd3b9655453efda6650e9a58c003 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001597020008110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731739/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR - [TJMT — 00000944919978110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8829 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TST — 10000681120165020609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312360/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 5ª Vara do Trabalho de Niterói - [TST — 03182001120025020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303701/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 02959004220035020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [STJ — 00005653820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303519/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMG — 07776444820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f - **SHA-256 do registro documental:** fcbe4405b7ca7f90b198e0194079ad89c2a7dd3b9655453efda6650e9a58c003 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001695520198110093 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fcbe4405b7ca7f90b198e0194079ad89c2a7dd3b9655453efda6650e9a58c003 - **SHA-256 do comentário:** eed31106b5359963a6df782a25b461c76e66575a9ccae727f1cae44798403c70