{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29584,"origem":"stj","sha256_origem":"e43129e1e5b4b306ce8166de265cfdc8539ea0d27d6a3884f8c4b23481baf693","registro_original":{"id_fonte":"000843615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216800","numero_registro":"202203029654","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO MEIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.\nPRECEDENTES.  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULARIDADE. PRÉVIA\nINTIMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA\n115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO\nAGRAVADA. CABIMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2.A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no\nmomento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso\ndos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento\neletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou\nprorrogação. Precedentes.\n3. Devidamente intimada, a partenão cumpriu a determinação de\nregularizar a representação processual no prazo assinalado. Súmula\nn. 115 do STJ.\n4. Correta a majoração dos honorários recursais imposta pela\nPresidência desta Corte. Precedentes.\n5.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00224 PAR:00001\n        ART:01003 PAR:00005","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00003 NUM:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - INÍCIO OU\nTÉRMINO DO PRAZO - NO CURSO DO PRAZO, NÃO ENSEJA SUSPENSÃO OU\nPRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1650329>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1681955>>-RJ\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1798891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2055672>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177486>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2109825>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"376c2eb5cfd08b388065e8c9394e08d489ee70c68f08698e51f5f9eb48a3e945","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}