{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29585,"origem":"stj","sha256_origem":"35cacda2bb3adc8de95c02b3a3db0aa13cc9600903e9e6e7e9d0380ea7dbdffb","registro_original":{"id_fonte":"000843616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021087","numero_registro":"202103516726","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nCONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (CORREIOS/ECT). CORREÇÃO MONETÁRIA.\nART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. JURISPRUDÊNCIA DO STF.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do\nSTJ).\n2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por ser\nequiparada a entidade autárquica pela jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal, deve ser incluída no conceito de Fazenda Pública\npara fins de aplicação da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.\nDecisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, proferidas no AI\n852.264/SE e no Cumprimento de Sentença na Ação Cível Originária\n1.762/DF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art173_par1","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00173 PAR:00001","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EMPRESA PÚBLICA\nPRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRECATÓRIO)\n   STF - [[RE 220907]]\n(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - FAZENDA PÚBLICA\n- ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - JUROS MORATÓRIOS)\n   STF - [[AI 852264]]-SE, [[ACO 1762]]-DF\n(CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ENCARGOS)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9261ac90f748d7d43d20ed7838eb893ace7de7d332b7483025f63a520b77578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35cacda2bb3adc8de95c02b3a3db0aa13cc9600903e9e6e7e9d0380ea7dbdffb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}