# Registro público: TJES — 00000770720018080024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA CÍVEL - VITORIA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958505/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958505.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Inadimplemento | Correção Monetária | Juros de Mora - Legais / Contratuais ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) - [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697) - [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:36:19\.578397051Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70029511320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100976/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJES — 00001312520168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468370/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJRO — 70187822220158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993756/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70008709520188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881057/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / 1ª VARA CIVEL - [TJMT — 00001612520158110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - [TJPE — 00000041820168172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802650/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJPE — 00000043620168172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802409/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691, 7697, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJMT — 00001604120158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697, 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CÍVEL - VITORIA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 - **Âncoras documentais:** juros, legais, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0 - **SHA-256 do registro documental:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** juros, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e - **SHA-256 do registro documental:** e857c3100c87ace9e6416438cf3a68a39475d1fb16be5698942ba5aa014e0836 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)