# Registro público: TRF2 — 50672517220234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro de Solução de Conflitos e Cidadania - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 054924e8882a1b3358b4e18691dd30af2a4cea2af76e0b0c0b7710049fd772b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15 - **Último ato com data válida:** 2023-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-15** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Financiamento de Produto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-15T11:58:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-06-15T11:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-16T11:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-26T12:47:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-13T12:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7773) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Financiamento de Produto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-15 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:23:07\.947000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230614154843 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 054924e8882a1b3358b4e18691dd30af2a4cea2af76e0b0c0b7710049fd772b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01712525520174025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841597/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226, 7773 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50020865120184025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347420/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7773 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRO — 10045606820138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7773 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50023787020224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910780/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7773 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 6ª Vara Federal de São João de Meriti - [TJMG — 00504800620138130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385241/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00035807220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373599/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7773 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - [TJMG — 00602959820158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000319820198172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 054924e8882a1b3358b4e18691dd30af2a4cea2af76e0b0c0b7710049fd772b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 054924e8882a1b3358b4e18691dd30af2a4cea2af76e0b0c0b7710049fd772b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 054924e8882a1b3358b4e18691dd30af2a4cea2af76e0b0c0b7710049fd772b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)