# Registro público: TJPR — 00830998020198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 452508384e2dc3ba550d9bceaac9411fffef750ae00c55871296e2fcd16525bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-21** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-19T19:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-11-20T12:15:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-20T12:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-20T12:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T21:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T17:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-02-21T17:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-21T17:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-21T17:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T16:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-04-01T06:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-11-20T12:15:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-01T00:07:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-21T17:12:35.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2020-03-03T00:25:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-03T00:26:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-03T00:26:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-13T15:06:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-13T15:06:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-19 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-21 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-31 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2020-02-21 relativo a «Cláusula Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-13 no assunto oficial «Cláusula Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00941895120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071809/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00428940920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215023/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 01001937020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066862/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001940320178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122593/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJDFT — 00231081620058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081976/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00226424120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70077650620178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª VARA CÍVEL