{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29588,"origem":"stj","sha256_origem":"13669ae7812a892789839b31718837e6286a7e77edf2a653a883efcecf4ca069","registro_original":{"id_fonte":"000843619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65463","numero_registro":"202100070075","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO\nPROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS\nDO ESTADO DE GOIÁS. ESCOLHA DE SUBSTITUTO PARA OCUPAR O CARGO DE\nPROCURADOR-GERAL DE CONTAS, PELO SISTEMA DE RODÍZIO. ATO INTERNA\nCORPORIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STF E DO STJ.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento jurisprudencial\nsegundo o qual não é adequado ao Poder Judiciário proceder ao\ncontrole jurisdicional dos critérios adotados por órgãos do Poder\nExecutivo, Judiciário ou Legislativo para definição de temas\nrelacionados a competências privativas, sob pena de violação ao\nprincípio da Separação de Poderes. Precedentes.\n3. Sob pena de violação do princípio da Separação de Poderes, na\nfalta de critérios legais, não pode o Poder Judiciário, em\nsubstituição à competência do Ministério Público de Contas, ou do\nTribunal de Contas (art. 28, § 6º, da Constituição do Estado de\nGoiás), ou da Assembleia Legislativa (art. 10, inc. VIII, da\nConstituição do Estado de Goiás), rever os atos de nomeação editados\npelo Procurador-Geral para definir por qual critério, dentro do\nsistema de rodízio, um procurador deve ser indicado à substituição.\n4. No caso dos autos, mantém-se o acórdão denegatório da segurança,\npois não há como se reconhecer eventual direito líquido e certo do\nimpetrante à nomeação para o cargo de Procurador-Geral substituto.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00069","LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-GO    CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS\n        ART:00010 INC:00008 ART:00028 PAR:00006","LEG:EST LEI:016168 ANO:2007 UF:GO\n        ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA INTERNA CORPORIS - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64826>>-CE, <<AgInt no RMS 62958>>-MT,\n         <<AgInt no RMS 52187>>-BA\n   STF - [[RE 1297884]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1120),\n         [[SL-AgR 846]], [[MS-AgR 28254]], [[MS 22183]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e21f81d67bac481e98a7b9114a8029dcf541e07ea86e5e2314861519fbde663c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}