# Registro público: TRE-MT — 06000992720206110026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Produção Antecipada da Prova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f75b120421a65e47e1de54d68cf2aa39b80e33c818b802488f3111dd62b3985f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T14:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-03T11:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-03T14:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T14:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-08T16:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-14T11:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-09-14T14:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-21T16:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T15:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T23:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-11T11:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-26T10:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T10:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T10:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T10:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T12:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T08:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-10T08:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-27T02:17:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-01T02:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-05T02:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-05T02:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T15:48:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-08-28T14:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-03T14:53:26.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2020-09-21T16:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-26T10:13:28.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-02-26T10:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T10:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T10:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T15:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T15:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T15:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-10T08:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-10T08:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11736](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11736)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75b120421a65e47e1de54d68cf2aa39b80e33c818b802488f3111dd62b3985f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:49\.590922437Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T14:01:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f75b120421a65e47e1de54d68cf2aa39b80e33c818b802488f3111dd62b3985f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004354620206110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077699/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11736, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004181020206110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917991/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11736, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000113220216140038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932678/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 038ª ZONA ELEITORAL DE ORIXIMINÁ PA
- [TRE-MT — 06001710920206110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759945/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11736, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000443620206160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467042/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 59 ª zona eleitoral-Rolândia
- [TRE-SC — 06000131520246240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689674/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000107820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425793/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-AP — 06004145220206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1151959/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000992720206110026 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas | Candidato Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75b120421a65e47e1de54d68cf2aa39b80e33c818b802488f3111dd62b3985f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f75b120421a65e47e1de54d68cf2aa39b80e33c818b802488f3111dd62b3985f
- **SHA-256 do comentário:** fb871be5db1fe5c1f42284d50093c404e68f5afa47a56752296bf649cae737e9